Questão 2825126

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue os itens de 41 a 50, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não é obrigado a repará‑lo, por possuir imunidade legal.