Questão
ID 2825016Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2018 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Anagé
A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.
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