Questão
ID 2824970Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul
Quando o fiscal sanitário aplica uma penalidade de multa de valor superior ao determinado pela Lei Federal nº 6.437/1977 ou procede à autuação sem realizar inspeção no local quando esta é necessária, esse fiscal está cometendo um ato: