Questão 2824960

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2824960

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul

Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, nas condições e formas definidas em lei ou regulamentos, apreender livros e documentos, exceto os livros fiscais.
Alternativa B:
A fiscalização é exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas.
Alternativa C:
A fiscalização tributária somente poderá ser exercida diretamente pelo agente do fisco.
Alternativa D:
Compete à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.
Alternativa E:
No exercício da fiscalização, a autoridade administrativa poderá exigir comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

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