Questão 282489

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 282489

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação de mecanismos de segurança pública e proteção patrimonial local submete-se às balizas e autorizações descritas no texto constitucional e reproduzidas no âmbito municipal. Sobre a instituição da Guarda Municipal de Buriticupu e as suas respectivas competências funcionais delineadas na Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Município é expressamente proibido de instituir corpo de segurança próprio, devendo valer-se em caráter exclusivo dos contingentes da Polícia Militar estadual.
Alternativa B:
Sua criação e estruturação destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei complementar local.
Alternativa C:
Dispõe de competência e atribuições estatutárias de polícia judiciária e investigação penal para apuração de infrações comuns.
Alternativa D:
Deve ser vinculada operacionalmente e subordinada de forma hierárquica direta ao Comando Geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão.
Alternativa E:
Sua instituição e funcionamento em território municipal dependem de prévia promulgação de emenda à Constituição Federal de segurança.

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