Questão 2824883

Não. Visto que a Soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Não. Visto que a independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Sim. Desde que requeridos pelo Ministro da Justiça e homologado pelo STJ.

Sim. Desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalendo−se, neste caso, às emendas constitucionais.