Questão
ID 2824878Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca, explicitamente, determinados direitos sociais. Marque a opção que NÃO corresponde a um desses direitos que foram dispostos no art. 6º de maneira explícita.