Questão 282485

O planejamento urbano e a ordenação do território em Buriticupu qualificam-se como instrumentos indispensáveis da política de desenvolvimento municipal e cumprimento da função social da propriedade. Conforme as atribuições fixadas no Artigo 7º da Lei Orgânica, cabe ao Município, no exercício de sua competência:

I. Elaborar e executar o plano diretor municipal como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

II. Promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

III. Controlar de forma rigorosa as diretrizes de arruamento, loteamento e ocupação das áreas urbanizáveis.

IV. Suplementar de forma impositiva a legislação federal e estadual sobre a outorga e exploração de minas e jazidas minerais profundas.

Assinale a alternativa correta: