Questão 282482

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 282482

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere o seguinte cenário hipotético: O Poder Legislativo de Buriticupu, diante do expressivo adensamento demográfico verificado em determinada região rural do município, manifesta interesse em criar um novo distrito administrativo. Segundo os parâmetros regulados pelo Artigo 2º da Lei Orgânica Municipal, a validade jurídica desse processo exige de forma cumulativa e obrigatória:

Alternativa A:
A aprovação isolada de uma resolução administrativa de caráter discricionário pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Alternativa B:
A estrita observância das condicionantes fixadas na legislação estadual, a realização de consulta plebiscitária à população interessada e a edição de lei municipal.
Alternativa C:
A concessão de autorização prévia, expressa e vinculante emitida pelo Governador do Estado do Maranhão por meio de decreto do executivo.
Alternativa D:
A convocação de um referendo popular confirmatório a ser executado no prazo de noventa dias após a promulgação da lei municipal.
Alternativa E:
A transferência provisória e experimental da sede administrativa do município para a localidade do novo distrito pelo prazo de um ano.

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