Questão 2824734

Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a órgão público responsável pela guarda de registros oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o acesso a informações pessoais constantes de banco de dados sob administração estatal. Mesmo diante de requerimentos formalmente apresentados e da inexistência de justificativa legal para a negativa, a Administração permaneceu omissa quanto ao fornecimento das informações solicitadas. Diante da violação a direito fundamental e da necessidade de obter tutela jurisdicional específica, o interessado passou a buscar o instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento dos dados que lhe diziam respeito. À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir:

I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

II.O mandado de segurança individual é cabível sempre que houver negativa de acesso a informações pessoais, ainda que exista remédio constitucional específico para essa finalidade.

III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar o conhecimento de dados pessoais quanto para promover a retificação dessas informações, quando inexatas.

Assinale a alternativa CORRETA: