Questão 282466

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 282466

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Emenda à Lei Orgânica n. 09/2015 incorporou o Artigo 6º-A ao corpo normativo de Buriticupu, adensando o compromisso do ente local com as garantias fundamentais. Segundo o texto expresso do referido artigo, o Município de Buriticupu assegurará e garantirá aos brasileiros e estrangeiros residentes no País:

Alternativa A:
Em caráter estrito e exclusivo, apenas os direitos sociais expressamente nominados no texto da Lei Orgânica Municipal.
Alternativa B:
A imediata e plena efetividade dos direitos e garantias expressos nas Constituições Federal e Estadual, além daqueles previstos em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Alternativa C:
Os direitos e garantias estritamente de natureza individual, restando a tutela dos direitos coletivos sob a responsabilidade privativa da União.
Alternativa D:
Apenas a fruição de direitos civis básicos de propriedade, excluindo-se o exercício de garantias políticas ou sociais por estrangeiros.
Alternativa E:
A prestação de assistência jurídica integral e universal por defensores públicos municipais, independentemente de aferição de renda familiar.

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