Questão
ID 282462Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fixação, a cobrança e a revisão de tarifas públicas constituem prerrogativas e instrumentos de regulação de competência do poder concedente local. Em conformidade com o texto expresso das atribuições do Município de Buriticupu dispostas no Artigo 7º da Lei Orgânica, o ente municipal detém competência para fixar, regulamentar e cobrar, entre outras, as tarifas de: