Questão 282458

A organização territorial e a divisão político-administrativa do Município de Buriticupu submetem-se a preceitos rígidos fixados nas matrizes do direito público municipal e estadual maranhense. Considerando o regramento orgânico local sobre a hierarquia das centralidades e os limites da descentralização, analise os seguintes itens:

I. O Município de Buriticupu integra a divisão político-administrativa e a repartição territorial do Estado do Maranhão.

II. A categoria de vila é a designação e denominação oficial atribuída pelo texto legal à sede do Distrito municipal.

III. A autonomia legislativa conferida ao Município confere-lhe a prerrogativa de atuar sem necessidade de observância às normas da Constituição Estadual.

IV. A criação, fusão e supressão de distritos prescindem de consulta prévia à população, consolidando-se unicamente via decreto executivo.

É correto o que se afirma em: