Questão
ID 2824553Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Princípios da Seguridade Social
Ano: 2023 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Imaculada
De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”.
A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, entre outros:
I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
IV. Equidade na forma de participação no custeio.
V. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Estão CORRETOS: