Questão 282454

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 282454

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O pacto de equilíbrio federativo pressupõe a atuação harmônica entre as esferas de governo para a otimização dos serviços públicos prestados. O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Buriticupu positiva uma regra expressa de integração horizontal. O texto estabelece que o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para a consecução das competências enumeradas no Artigo 23 da Constituição Federal, desde que:

Alternativa A:
Ocorra o repasse financeiro prévio e integralizado de recursos fiscais não reembolsáveis por parte do Tesouro Nacional.
Alternativa B:
As condições e termos estabelecidos nos instrumentos de cooperação sejam do interesse do Município.
Alternativa C:
O Poder Legislativo Municipal exarem autorização específica e prévia aprovada pelo voto de dois terços dos parlamentares.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emita parecer prévio de viabilidade técnica favorável à celebração do consórcio.
Alternativa E:
Haja decreto formal e concomitante declaratório de estado de calamidade pública ou emergência institucional na região.

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