Questão 282446

A execução de obras públicas estruturantes constitui matéria inserida no rol de atribuições do Município de Buriticupu para o fomento do desenvolvimento local. Em conformidade com as prescrições expressas dispostas no Artigo 7º, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, qualificam-se como obras inseridas na competência do Município:

I. Abertura, pavimentação e conservação de vias urbanas municipais.

II. Construção e conservação de estradas vicinais no interior do território.

III. Implantação e manutenção de sistemas de drenagem pluvial.

IV. Edificação, reforma e conservação de prédios públicos estaduais ocupados pelo Poder Judiciário do Estado.

V. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais públicos.

Estão corretas as atribuições contidas nas proposições: