Questão 2824432

As vistorias não serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, e poderão ser realizadas sem agendamento prévio.

Para atendimento das normas relativas ao funcionamento de atividades econômicas e sociais deverão ser de imediato, paralisadas as atividades econômicas ou sociais iniciadas sem autorização ou licença para localização e funcionamento.

A pessoa física ou jurídica punida com o cancelamento da autorização ou a cassação de licença para localização e funcionamento poderá encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de até 60 dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

Os servidores do Município encarregados do exercício da ação fiscalizadora não necessitam de ordem de serviços para terem entrada franqueada nos locais a serem fiscalizados.

Quando, na visita fiscal, for constatada qualquer irregularidade, jamais será permitida a lavratura de notificação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo assinalado em lei.