Questão 282443 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282443

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que determinado cidadão comparece a uma repartição do Poder Executivo de Buriticupu para solicitar o acesso a dados cadastrais próprios e requerer certidão com a finalidade de instruir defesa de direitos individuais. O servidor responsável indefere o pleito, justificando verbalmente que, pelo fato de o cidadão estar movendo uma ação de cobrança judicial contra o município, o fornecimento de documentos está suspenso. Com base no parágrafo único do Artigo 6º-C da Lei Orgânica, essa conduta administrativa qualifica-se como:

Alternativa A:
Legal, uma vez que a eclosão de litígio administrativo ou judicial suspende temporariamente a vigência dos direitos previstos na Lei Orgânica.
Alternativa B:
Ilegal, haja vista que a norma orgânica estabelece expressamente que ninguém poderá ser prejudicado ou discriminado pelo fato de litigar com órgão municipal.
Alternativa C:
Discricionária, inserida no juízo de conveniência e oportunidade do Secretário Municipal de Administração decidir sobre a entrega das certidões.
Alternativa D:
Parcialmente correta, pois a emissão de certidões é resguardada por gratuidade, mas o acesso real às bases de dados informatizadas exige taxa.
Alternativa E:
Justificável por imperativos de supremacia do interesse público sobre o privado e economia processual das instâncias administrativas.

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Questão 282443

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