Questão 2824424

Obras e serviços nas vias e logradouros públicos podem ser realizados causando danos à infraestrutura urbana.

Não é necessário advertir os usuários dos obstáculos ao livre trânsito de pedestres e veículos inseridos nas vias quando da realização de escavações, obras e serviços nos logradouros públicos.

Nos casos de depredação ou destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento público, os infratores não estão obrigados ao ressarcimento dos danos causados.

Escavações, obras e serviços de engenharia em vias e logradouros públicos, inclusive passeios, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.

Entende-se por posturas municipais todo o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra apenas no meio rural e que afete o interesse coletivo.