Questão 282441 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282441

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Social, Direito de Petição e de Certidão, Princípio da Gratuidade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Autarquia Hospitalar Municipal - Prefeitura de São Paulo

O direito à informação e os instrumentos de controle social sobre as instâncias de poder são fundamentais para o exercício da cidadania administrativa. A Lei Orgânica de Buriticupu assegura a todos os cidadãos, em caráter de gratuidade e independente do recolhimento de taxas ou emolumentos públicos, o exercício de prerrogativas específicas. Assinale a opção que apresenta corretamente um direito assegurado de forma gratuita.

Alternativa A:
O acesso irrestrito a qualquer documento público municipal, inclusive aqueles classificados formalmente como sigilosos por razões de segurança do Estado.
Alternativa B:
O direito de tomar conhecimento imediato de dados pessoais e fiscais de terceiros constantes nos registros da Secretaria de Finanças, para fins de controle.
Alternativa C:
A obtenção de certidões em repartições públicas municipais destinadas exclusivamente para subsidiar a instrução de processos de natureza criminal.
Alternativa D:
O direito de petição e representação aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra atos ilegais ou eivados de abuso de poder.
Alternativa E:
A gratuidade restrita ao direito de petição, ficando a emissão de certidões e certidões de regularidade sujeita à cobrança compulsória de preço público.

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Questão 282441

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