Questão 2824409

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2824409

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

Alternativa A:
Nos Municípios, o percentual do gasto com pessoal do poder legislativo.
Alternativa B:
Na União, o valor da receita com o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Alternativa C:
Nos Estados e Municípios, as parcelas de despesas com saúde e educação.
Alternativa D:
Nos municípios, os recursos recebidos da União para compor o fundo de participação dos municípios.
Alternativa E:
Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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