Questão
ID 2824395Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança a pessoa até: