Questão 2824393 de Legislação de Trânsito - FEPESE 2023

Questão

ID 2824393

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins

No âmbito do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana Município de Paraíso do Tocantins fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Assinale a alternativa correta sobre a JARI.

Alternativa A:
O presidente será sempre aquele integrante com conhecimento na área de trânsito, e será designado pela autoridade competente.
Alternativa B:
É vedada a suplência e o Regimento Interno da JARI poderá prever a recondução dos integrantes por períodos sucessivos.
Alternativa C:
É o órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta na esfera de sua competência, sendo composta por um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Alternativa D:
É permitido ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
Alternativa E:
O mandato dos membros integrantes da JARI será, no mínimo, de dois anos e, no máximo, de quatro anos.

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Questão 2824393

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