Questão 282434

A organização, a prestação e o controle dos serviços públicos locais constituem atribuições centrais conferidas ao Município de Buriticupu para o atendimento das necessidades da população. Em conformidade com o rol de competências privativas elencado no Artigo 7º, inciso VI, da Lei Orgânica, analise os seguintes itens operacionais:

I. O serviço de transporte coletivo urbano e intramunicipal possui caráter estritamente essencial na estrutura municipal.

II. A iluminação pública urbana e os serviços de limpeza pública e remoção de resíduos sólidos constituem serviços que o Município deve organizar e prestar.

III. Os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário devem ser obrigatoriamente executados de forma direta pelo órgão oficial, vedada a concessão.

IV. A organização, regulação e fiscalização de mercados, feiras livres e matadouros locais inserem-se no rol de atribuições do Município.

É correto o que se afirma em: