Questão
ID 2824274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
1. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
2. transparência dos procedimentos e das decisões.
3. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
4. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.