Questão 282425

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 282425

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A autonomia financeira e fiscal do Município de Buriticupu é exercida por meio de suas competências tributárias e da gestão de suas rendas, observados os ditames de responsabilidade fiscal e transparência contábil. Em conformidade com o regramento expresso contido no Artigo 7º da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao ente federativo local:

Alternativa A:
Instituir, fiscalizar e arrecadar tributos de competência impositiva estadual, mediante celebração de mero convênio de cooperação técnica secundário.
Alternativa B:
Aplicar suas rendas de forma discricionária, restando a administração dispensada da publicação periódica de balancetes fiscais na imprensa oficial.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar tarifas por serviços públicos e aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas.
Alternativa D:
Legislar sobre matéria e obrigações tributárias de competência privativa da União de forma suplementar, procedendo à alteração de alíquotas de impostos federais.
Alternativa E:
Arrecadar de forma restrita taxas de polícia e contribuições de melhoria, delegando a competência sobre impostos patrimoniais ao Estado.

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