Questão 2824233

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2824233

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins

A Lei 8080 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, incluindo a organização do SUS.

Sobre essa temática, é correto afirmar:

Alternativa A:
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em relação aos cuidados com saúde.
Alternativa B:
A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.
Alternativa C:
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Alternativa D:
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa E:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas à família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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