Questão 282421

A Lei Orgânica do Município de Buriticupu, acompanhando as evoluções do direito público, incorpora em seu corpo normativo vedações expressas voltadas a coibir práticas discriminatórias e assegurar os preceitos de igualdade e impessoalidade na esfera de sua jurisdição administrativa. Conforme o texto expresso do Artigo 6º-B do diploma legal, analise as seguintes condutas:

I. Imposição de tratamento diferenciado ou discriminação de direitos baseados estritamente na condição de trabalhador rural ou urbano.

II. Estabelecimento de privilégios, preferências ou distinções em razão de convicção filosófica, política ou ideológica.

III. Discriminação de qualquer indivíduo em virtude de antecedentes criminais ou pelo fato de ter cumprido pena criminal.

IV. Restrição ou óbice de acesso a cargos, funções ou empregos públicos fundamentados na orientação sexual do cidadão.

De acordo com o dispositivo legal em vigor, quais dessas condutas são expressamente vedadas pelo Município?