Questão 2824181

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2824181

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Bens e Valores

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativa A:
Qualquer conduta voluntária que não observe os princípios gerais da administração pública será considerado ato de improbidade administrativa.
Alternativa B:
Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Alternativa C:
O agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens anual ou que prestar declaração falsa será impedido de retornar ao serviço público até que regularize a sua situação funcional.
Alternativa D:
Desde que comprovada a sua participação dolosa em atos lesivos ao patrimônio público, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada e penalizada com base na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa E:
Somente os atos lesivos praticados contra pessoa jurídica de direito público é que configuram atos de improbidade administrativa e poderão ser processados e julgados com base na Lei de Improbidade Administrativa.