Questão 282414

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 282414

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O patrimônio do Município de Buriticupu é regulado por normas estritas que visam resguardar o interesse público, a integridade dos ativos estatais e os direitos de participação financeira nas receitas decorrentes da exploração de recursos naturais em seu espaço territorial. A respeito dos bens e direitos patrimoniais disciplinados no texto da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constituem bens corpóreos do Município unicamente os ativos imobiliários e os direitos reais de gozo incidentes sobre as glebas rurais.
Alternativa B:
O direito à participação no resultado ou compensação financeira estipulado em lei restringe-se à exploração de petróleo e gás natural, estando excluídos os potenciais hídricos.
Alternativa C:
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município de Buriticupu.
Alternativa D:
A extração e a exploração de recursos minerais no território de Buriticupu não conferem ao governo local prerrogativas de compensação financeira.
Alternativa E:
Os bens móveis afetados ou pertencentes às entidades autárquicas municipais são classificados como patrimônio desvinculado do Município.

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Questão 282414

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