Questão
ID 282408Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Buriticupu, ente integrante da Federação situado no Estado do Maranhão, fundamenta sua organização político-administrativa na autonomia assegurada diretamente pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. O regime jurídico estabelecido em sua Lei Orgânica delimita as balizas normativas sobre o território, a soberania e a descentralização administrativa local.
Considerando as premissas institucionais dispostas nos artigos iniciais desse texto legal, analise as seguintes assertivas:
I. O Município de Buriticupu constitui uma pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira no uso de suas atribuições.
II. A autonomia assegurada ao Município qualifica-se como soberania plena, restando as suas leis locais imunes à observância e subordinação aos preceitos da Constituição do Estado.
III. O território municipal pode ser dividido em distritos, cuja criação, organização ou supressão dependem de lei municipal, observada a legislação estadual e a prévia consulta plebiscitária à população interessada.
IV. A sede do Município possui a categoria de cidade e confere a sua denominação oficial à respectiva unidade político-administrativa.
É correto o que se afirma em: