Questão 2823810

É admitido o acesso de conversas de investigado por meio do espelhamento do WhatsApp Web.

É ilegal a ordem à concessionária de telefonia de habilitação de “simcard” (chip) da autoridade policial em substituição ao do titular da linha a fim de que aquela tenha pleno acesso, em tempo real, às chamadas e mensagens transmitidas para a linha originária.

Se no curso de interceptação telefônica deferida por juiz de primeiro grau de jurisdição descobrir-se o envolvimento de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função em crime relacionado com sua função e praticado durante o mandato, o juiz deverá encaminhar o caso para o tribunal competente, o qual anulará os atos até então praticados.

É ilícita a captação ambiental clandestina.

O Brasil não adotou a teoria dos frutos da árvore envenenada.