Questão 2823800

Segundo o STF, é inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A instituição da taxa pressupõe a utilização efetiva do serviço público, não podendo ter como fato gerador o exercício do poder de polícia.