Questão 2823799

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Sistema de registro de preços é conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Não se admite contrato com prazo indeterminado quando a Administração Pública estiver envolvida como uma das partes da avença.

Os contratos administrativos, tais como os civis são regidos pelo equilíbrio entre as partes, sob uma perspectiva de horizontalidade.