Questão 2823796

Jorge não pode instituir Paulo como beneficiário de seguro se ao tempo do contrato estiver separado de fato ou judicialmente de cônjuge anterior.

Diante de eventual falecimento de Paulo e não havendo herdeiros necessários, Jorge concorrerá com outros parentes sucessíveis e terá direito a um terço da herança.

A fiança prestada por Paulo não será nula nem anulável sem a outorga uxória de Jorge, mesmo se a união estável estiver formalizada por meio de escritura pública.

A Constituição Federal prevê em rol numerusclausus a união entre o homem e a mulher pelo casamento, a união estável e a família monoparental como arranjos familiares da sociedade atual.

Em regra, o regime a ser adotado nas uniões estáveis, homoafetivas ou não, é o da comunhão universal de bens.