Questão 2823794

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida a paternidade socioafetiva.

A guarda compartilhada pressupõe que os genitores residam na mesma cidade, pois a criança ficará sob o poder de decisão de ambos, que dividirão de forma igualitária o tempo de convivência com o menor.

É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.

É possível a declaração de herança jacente, no caso de haver apenas herdeiros testamentários.