Questão 2823793

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 25% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A EC 86/2015 alterou a redação do artigo 166 da Constituição e tornou parcela do orçamento de execução financeira e orçamentária obrigatória.

A EC 100/2019 reduziu a abrangência do denominado orçamento impositivo, que agora não mais abrange as emendas de iniciativa da bancada de parlamentares, mas apenas as emendas individuais no limite imposto pela EC 86/2015.

É conforme a Constituição Federal, após as ECs 86/2015 e 100/2019, norma da Constituição Estadual que preveja emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária impositivas também na esfera estadual, não sendo, todavia, obrigatória a observância dos percentuais do modelo federal.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 30% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.