Questão 2823787

Princípios constitucionais estabelecidos são, segundo a doutrina, aqueles que estão enumerados no art. 34, inciso VII, da Constituição Federal, a legitimarem, se descumpridos, a intervenção federal.

São sensíveis os princípios constitucionais relacionados à forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

Pode a Constituição do Estado ampliar, relativamente ao texto da Constituição Federal, as hipóteses de intervenção do Estado no Município, vez que não exaustivo no ponto o rol da Carta Magna.

Segundo a EC 29/2000, a ausência de aplicação pelo Município do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino autoriza a intervenção do Estado, não se aplicando esta se o descumprimento for referente a ações e serviços públicos de saúde.

O sistema constitucional brasileiro derivou de uma força centrípeta, conforme se pode extrair da doutrina dominante.