Questão 2823786

Segundo a doutrina, a repartição é regida pelo princípio da predominância de interesses, de modo que, relativamente aos Municípios, frente aos interesses da União ou dos Estados em determinadas matérias, o interesse municipal deve ter um grau maior de validade, em situações peculiares, como o problema do estacionamento nas ruas do Centro da cidade.

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o ato, sendo que a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, um terço do Congresso Nacional, em votação nominal e o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

É concorrente entre União, Estados e DF a competência para legislar sobre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Segundo jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, é formal e materialmente constitucional lei do Município de Uberaba, Minas Gerais, que institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, autoriza seu funcionamento e exploração no âmbito de seu território e estabelece infrações, sanções e o pagamento de taxa de funcionamento, contida que está no interesse local do Município.

Por ser um ente maior e abranger todos os demais, o interesse da União se sobrepõe aos dos demais entes federativos.