Questão 2823784

A criação de um órgão público é exemplo de desconcentração. Por sua vez, a criação de uma autarquia é exemplo de descentralização por serviços, funcional ou técnica.

Órgãos públicos autônomos são aqueles previstos na Constituição Federal e representativos dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), situados no ápice da estrutura administrativa. Não estão subordinados a outros órgãos, sujeitando-se, somente, a controles recíprocos estabelecidos no próprio texto constitucional.

Segundo o STF, é vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de presidentes das sociedades de economia mista e empresas públicas, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.

É correto afirmar que a desconcentração se trata de uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica.