Questão 2823780

Segundo a doutrina, o novo status constitucional de independência, autonomia e imprescindibilidade ao Estado Democrático de Direito, conferido ao Ministério Público em 1988, foi reforçado pela concessão de iniciativa para deflagrar o processo legislativo, exceto no que concerne à proposição de criação e extinção dos cargos da instituição e de seus serviços, iniciativa que permanece afeta ao Chefe do Poder Executivo.

As normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados membros, exceto se disciplinarem a matéria por Emenda à Constituição Estadual, hipótese em que não se aplicam as regras limitativas de iniciativa legislativa.

O Estatuto do Ministério Público é único e nacional, a ser estabelecido em lei complementar da União, sendo inconstitucional lei complementar estadual que estabeleça estatuto do respectivo Ministério Público do Estado.

É formalmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual, introduzido por Emenda Constitucional iniciada por parlamentar, que defina os membros da carreira do Ministério Público elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público é órgão típico de acusação, sendo o titular das ações penais públicas e privadas.