Questão 2823617

Na hierarquia das leis, a lei complementar está acima das Leis ordinárias e Leis delegadas.

As Leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

As Leis ordinárias é necessário a maioria absoluta para aprovação.

Os assuntos de nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, planos plurianuais e orçamentos podem ser tratados por leis Delegadas.