Questão 2823606

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2823606

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Transmissão de Bens Imóveis

Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Pontes


De acordo com o Código Tributário Municipal, na seção de responsabilidade tributária dos sucessores, podemos afirmar que:

I- Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, imposto sobre a transmissão de propriedade intervivos, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.

II- São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação.

III- São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

IV- São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão

Quais alternativas estão corretas?

Alternativas da questão 2823606
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