Questão 2823604

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2823604

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Pontes

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre extinção do Credito tributário podemos afirmar:

Alternativa A:
O pagamento do crédito tributário não poderá ser efetuado por cheque.
Alternativa B:
O Poder Executivo, em nenhuma hipótese, está autorizado, nos termos da lei, mesmo que for de interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda municipal.
Alternativa C:
A Lei não autoriza o Poder Executivo a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, independente da situação econômica do sujeito passivo.
Alternativa D:
Pagamento, transação, prescrição ou decadência e remissão são todas modalidades de extinção de crédito tributário.