Questão
ID 2823595Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Pontes
De acordo com a constituição federal na seção de repartição das receitas tributarias, marque a alternativa correta onde apresenta um tributo/imposto de competência estadual e que sua arrecadação deve ser repartida aos Municípios.