Questão 2823475

Majorar tributos sem que a lei o estabeleça, em qualquer hipótese.

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.