Questão
ID 2823468Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Pontes
Os atos administrativos no Brasil são manifestações de vontade da Administração Pública que possuem efeitos jurídicos, sendo regidos pelas normas e princípios do Direito Administrativo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser elemento do ato administrativo somente vinculado.