Questão 282340

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 282340

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.803/2019 - Altera Dispositivo da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Obrigar a Notificação de Faltas Escolares ao Conselho Tutelar Quando Superiores a 30% (Trinta por Cento) do Percentual Permitido em Lei

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime de escrituração escolar e controle de frequência constitui preceito mandatório nas unidades da rede estadual da Paraíba. Conforme as normas aplicadas às etapas da educação obrigatória na Paraíba, o controle de frequência exige:

Alternativa A:
Frequência mínima de 50% do total de horas letivas para fins de aprovação regular.
Alternativa B:
Frequência mínima de 75% do total de horas letivas para fins de aprovação, sendo dever da escola notificar o Conselho Tutelar em caso de faltas reiteradas acima do limite legal.
Alternativa C:
A abolição total do registro de faltas para alunos matriculados no Ensino Médio noturno trabalhador.
Alternativa D:
O desconto automático nos vencimentos do professor titular caso a turma registre infrequência coletiva.
Alternativa E:
A aprovação direta baseada apenas na idade cronológica, dispensando a verificação dos dias letivos frequentados.

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