Questão 282331 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282331

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No cenário contemporâneo de gestão e controle fiscal do Sistema Único de Saúde, a busca pela transparência e conformidade contábil das despesas é impositiva. No que tange à fiscalização, prestação de contas e punição por descumprimento de metas fiscais na saúde, a Lei Complementar n. 141/2012 determina de forma expressa que:

Alternativa A:
A rotina de prestação de contas quadrimestral torna-se dispensável caso o ente municipal comprove ter atingido integralmente as metas de cobertura vacinal infantil.
Alternativa B:
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, suspenderá os repasses das transferências voluntárias e dos fundos de saúde caso o ente federativo descumpra os percentuais mínimos de investimento vinculados previstos em lei.
Alternativa C:
Os recursos vinculados aos fundos públicos de saúde podem ser legitimamente remanejados para o custeio e pagamento de pensões e aposentadorias de servidores públicos inativos.
Alternativa D:
Os Conselhos de Saúde nas três esferas de governo carecem de prerrogativa jurídica ou competência formal para analisar e votar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA).
Alternativa E:
A prestação de contas consolidada e a audiência pública na respectiva casa legislativa devem ser executadas em caráter excepcional a cada dez anos.

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Questão 282331

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