Questão 282326

A Vigilância Sanitária (VISA) desempenha um papel regulatório de alta relevância na proteção e defesa da saúde coletiva, atuando na mitigação e eliminação de riscos sanitários decorrentes da produção e consumo de bens e serviços. Em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde, as ações finalísticas desenvolvidas no escopo da Vigilância Sanitária abrangem de forma legítima o controle e a fiscalização de:

I. Medicamentos, imunobiológicos, correlatos, saneantes e insumos farmacêuticos.

II. Cadeias de produção de alimentos, águas destinadas ao consumo humano e funcionamento de serviços de saúde de interesse público.

III. Instalações de portos, aeroportos e postos de fronteira no que tange à vigilância e contenção de riscos sanitários.

É correto o que se afirma em: